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Documentos
Decreto Legislativo n.º 3 2015M Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às TNC na Madeira
Decreto Lei nº 127_2014 Regime Jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das Unidades Privadas de Serviços de Saúde
Decreto Lei n.º 238 2015 regime jurídico práticas de publicidade em saúde
Despacho n.º 8636 2017 Ciclo Estudo Acupunctura IPS
Despacho n.º 8898 2015 Substituição do Representante da Homeopatia
Despacho n.º 12337 2014 de 7 out. Designação do Conselho Consultivo
Lei n.º 1 de 2017 Isenção IVA nas TNC
Lei n.º 21 de 2014 aprova a lei da investigação clínica
Lei n.º 45_2003 Lei enquadramento da atividade e do exercício profissional
Lei n.º 58 de 2019 Regulamento Geral de Proteção de Dados
Lei n.º 71 de 2013 Regula o acesso às profissões no âmbito das TNC
Lei n.º 95 de 2019 Lei de Bases da Saúde
Lei n.º 104 de 2015 Inventário Nacional das Profissões de Saúde
Lei n.º 109 de 2019 Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais nas TNC
Portaria n.º 25 2014_Competências do Conselho Consultivo
Portaria n.º 45 2018 Ciclos Estudo MTC
Portaria n.º 150 2015 Taxas, registo e Licenciamento
Portaria n.º 172 B - Ciclo Estudos Fitoterapia
Portaria n.º 172 C - Ciclo estudos Acupunctura
Portaria n.º 172 D - Ciclo Estudos Quiropraxia
Portaria n.º 172 E - Ciclo Estudos Osteopatia
Portaria n.º 172 F - Ciclo Estudos Naturopatia
Portaria n.º 181 2014 _Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular
Portaria n.º 182 2014 Funcionamento das unidades privadas de serviços de TNC
Portaria n.º 182 A e 182B Requerimento e emissão cédula profissional
Portaria n.º 200 2014, de 03 de Setembro Seguro
Portaria n.º 207 A 2014 - Caracterização e conteúdo Naturopatia
Portaria n.º 207 B 2014 - Caracterização e conteúdo Osteopatia
Portaria n.º 207 C 2014 - Caracterização e conteúdo Homeopatia
Portaria n.º 207 D 2014 - Caracterização e conteúdo Quiroprático
Portaria n.º 207 E 2014 - Caracterização e conteúdo Fitoterapia
Portaria n.º 207 F 2014 - Caracterização e conteúdo Acupunctura
Portaria n.º 207 G 2014 - Caracterização e conteúdo Medicina Tradicional Chinesa
Resolução da AR n.º 214 2016 Recomenda ao Governo a Implementação da Lei 71_2013
Resolução da AR n.º 64_2003
Resolução da AR n.º 85 2017 criação de CAE nas TNC
Resolução da AR n.º 214 2016 Recomenda ao Governo a Implementação da Lei 71_2013
Resolução da AR n.º 262 2017 Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período transitório
Resolução da AR nº 207 2016 Recomenda ao Governo a nulidade da interpretação da AT ao regime de IVA nas TNC
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