Reunião Plenária AR | Pela Prorrogação do período transitório para atribuição de Cédula Profissional

 

A APPA esteve presente no dia 6 de Dezembro em mais uma reunião plenária na Assembleia da República representada pelo presidente Dr. Pedro Choy, pelos vice-presidentes Dr. Bruno Custódio Dr. José António Franco.

Esta reunião teve como objetivo primordial o diálogo de um assunto pelo qual a APPA se debate desde o primeiro dia: a prorrogação do período transitório para atribuição de Cédula Profissional aos diplomados que concluíram a sua formação após a entrada em vigor da Lei N.º 71/2013, bem como quem já tinha concluído a sua formação e não estava comprovadamente a exercer em Portugal.

Durante a sua intervenção, o. Dr Pedro Choy teve oportunidade de frisar que ainda continuam em falta portarias, nomeadamente, as que regulam o ciclo de estudos de Homeopatia e a Portaria do período transitório de adaptação das escolas tradicionais.

Em suma, este impasse em que a Regulamentação se encontra, criou uma iniquidade que é imperativo resolver uma vez que os Profissionais que concluíram a sua formação vêem-se impedidos de exercer livremente a sua profissão, acabando por fazê-lo, mas na clandestinidade.

Consulte AQUI o PDF com os contributos da APPA.

A Direção

 

 





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