Petição - “Pelo direito à igualdade no exercício profissional das Terapêuticas Não Convencionais (TNC)"

A APPA-MTC Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura e Medicina Tradicional Chinesa está a promover a Petição:

“Pelo direito à igualdade no exercício profissional das Terapêuticas Não Convencionais”

Como se pode ler na Petição, no passado dia 9 de fevereiro, o Governo abriu o período de candidatura às Cédulas Profissionais de Especialistas em Medicina Tradicional Chinesa (MTC). Embora esta seja uma situação aguardada e desejada pelos profissionais da área, uma vez que constitui a única forma de exercer legalmente a profissão, verifica-se, no entanto, que só são admitidas à obtenção de cédula as candidaturas dos profissionais que já estavam comprovadamente a exercer em outubro de 2013. Esta é uma situação inadmissível com a qual não podemos pactuar uma vez que ‘atropela’ os direitos mais básicos de igualdade de tratamento dos cidadãos impedindo, assim, os profissionais que se formaram ou começaram a exercer depois dessa data de se candidatarem, muito embora tenham exatamente a mesma formação.

Esta situação viola claramente o direito à igualdade no exercício da profissão previsto na Constituição e constitui concorrência desleal, favorecendo os que se podem candidatar em detrimento de muitos outros a quem injustamente é vedada essa hipótese.

É nosso objetivo e interesse que a todos os profissionais da área sejam dadas hipóteses iguais de obtenção da cédula profissional, formação equivalente tem de ser sinónimo de tratamento e oportunidades equivalentes. Os atrasos verificados na regulamentação aplicável a estes profissionais e às escolas que os formaram são da responsabilidade de sucessivos governos e não destes profissionais ou das escolas.

É muito importante ter o apoio de todos os interessados em ver esta situação resolvida para que efetivamente os profissionais tenham direito à igualdade no exercício da sua profissão.

Pretende-se que esta Petição chegue aos Órgãos de Soberania competentes para que corrijam esta situação de desigualdade, permitindo a todos os profissionais das TNC, formados antes e depois de outubro de 2013, a possibilidade de se candidatarem à obtenção da cédula profissional.

A Petição já se encontra online: Assine Já. Também é possível assinar a Petição em papel descarregando o ficheiro PDF aqui.

Apoie esta Petição, o direito a profissionais de TNC devidamente credenciados diz respeito a todos os cidadãos. Assine e divulgue junto de outros profissionais e de familiares e amigos. O seu apoio é muito importante.

Nota: Ao preencher os campos da petição encontra o campo facultativo “Comentário”. Será importante que os peticionários coloquem neste espaço a Associação ou Escola a que pertencem.

 





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