Posição perante a Comissão Parlamentar de Saúde face à Proposta de Lei n.º 34/XIII

A APPA torna pública a sua posição perante a Comissão Parlamentar de Saúde face à Proposta de Lei n.º 34/XIII, que neste momento se encontra em apreciação pelo Grupo de Trabalho, nesta Comissão Parlamentar da Assembleia da República.

A Proposta de Lei n.º 34/XIII ao não considerar todos os profissionais de saúde legalmente reconhecidos, mas apenas os das sete Ordens por ela abrangidos, cria um precedente de extrema gravidade uma vez que ao excluir os demais profissionais de saúde legalmente reconhecidos como é o caso dos profissionais das TNC, os Fisioterapeutas, os Técnicos de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, os Podologistas, etc. coloca-os numa situação fora da lei com todas as implicações daí decorrentes, colide com a legislação que os reconhece abrindo um imbróglio jurídico desnecessário, colide com a legislação comunitária pondo em causa o princípio da livre circulação no tocante aos profissionais de saúde legalmente reconhecidos nos países da CEE que ficariam impedidos de exercer em Portugal, é potencialmente geradora de conflitos entre profissionais, etc. etc.

Esta Proposta de Lei apenas considera os profissionais de saúde das Ordens profissionais mas tal como está, teria repercussão sobre a todas as profissões de saúde existentes.

Não acrescenta qualquer benefício para o paciente, logo esta proposta de Lei só serve as Ordens nela contempladas.

Neste momento já há profissionais a serem perseguidos. Se a presente Proposta de Lei fosse aprovada fácil é de perceber o quão grave poderia vir a ser o seu impacto sobre os profissionais de saúde, que não constam nessa Proposta de Lei,  nomeadamente os profissionais das Terapêuticas Não Convencionais.

 

Parecer Lei 34 (Ficheiro PDF)

Posição Fernando Leal da Costa contra a PL34 XIII (Ficheiro PDF)

Posição da Associação Portuguesa dos Fisioterapeutas (Ficheiro PDF)

 


 




Joomla Extensions powered by Joobi
Facebook