Regulamentação

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Um ‘olhar’ pelo tempo…

A APPA, desde a sua origem, tem como principais objetivos representar e defender os interesses dos profissionais de Acupunctura. Tem sido sempre uma constante o seu papel ativo em causas relativas ao setor das Terapêuticas Não Convencionais.

Ao longo dos tempos, vários foram os acontecimentos onde a APPA esteve “na linha da frente” dos mesmos ou participou e apoiou iniciativas conduzidas por outras associações/organizações em prol das TNC.

Em 2003, o Parlamento aprova por unanimidade a Lei de bases nº 45/2003, que estabelece o “enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais” e onde é reconhecida a “autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais”. Nessa lei, “consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias”. Esta Lei efetuou o enquadramento base das TNC e reconheceu as práticas de acupuntura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia. 

Seguiu-se um processo de anos, aguardando a regulamentação desta Lei, o que veio acontecer apenas em 2013, quando foi publicada a Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que veio também reconhecer mais uma prática no âmbito das TNC: a medicina tradicional chinesa.

Depois de anos de lutas para o reconhecimento das Terapêuticas Não Convencionais em Portugal, seis das sete recomendadas por Bruxelas, são legisladas.

A 1 de junho de 2016, foi entregue na Assembleia da República uma Petição a solicitar a isenção do IVA no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais, com 120 000 assinaturas. O Presidente da República promulgou, em Dezembro do mesmo ano, um diploma que isentou de IVA as Terapêuticas Não Convencionais – TNC. Esta informação foi publicada na página oficial da Presidência da República - http://bit.ly/2tnL1XZ.

 

Já em 2017...

A APPA partilhou com enorme satisfação, em Janeiro deste ano, a publicação em Diário da República do diploma que isentou de IVA as Terapêuticas Não Convencionais fruto das diversas iniciativas promovidas juntamente com os Profissionais e Associações das TNC e com o apoio dos Portugueses.

A petição “Prorrogação do Prazo para Aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas Profissões das TNC”, iniciativa da EU-TNC com o Movimento Cívico das Terapêuticas Não Convencionais com o apoio da APPA foi entregue a 26 de Janeiro, na Assembleia da República (AR).

A APPA tem participado ativamente desde o início, na tentativa de solucionar o problema, com iniciativas junto dos Grupos Parlamentares, estando ainda o Departamento Jurídico da APPA a trabalhar numa proposta de alteração à Lei n.º 71/2013, como se propôs fazer junto dos Grupos Parlamentares com quem reuniu, continuando a apoiar a EU-TNC e o Movimento Cívico nesta mesma proposta.

O Dr. Eduardo Vicente|APPA esteve, ainda, a 14 de março na Audição Pública das Entidades Representativas dos Profissionais das TNC, na Assembleia da República, no âmbito da Proposta de Lei nº34/XIII (2ª).

No dia 4 de Abril foi realizada a Manifestação Pelas Cédulas Profissionais nas Terapêuticas Não Convencionais a qual contou com o apoio e a participação da Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupuntura (APPA).

O Presidente da APPA, Dr. Pedro Choy, como primeiro peticionário da Petição n.º 126/XIII/1ª, “Pelo Direito a uma Saúde sem IVA”, foi convidado a estar presente na reunião plenária realizada a 5 de Abril, na Assembleia da República na qual foi apreciada a Petição entregue a 16 de Junho de 2016.

A 22 de Maio de 2017 foi publicado em Diário da Republica a Resolução n.º 85/2017, que recomenda ao Governo a criação de um código específico para as Terapêuticas Não Convencionais (TNC) no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

 

Informação sobre Cronologia da Regulamentação das TNC disponível aqui

Consulte os Links para a regulamentação aqui

 


 




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