Petição Pública - Regulamentação das Terapêuticas Não Convencionais
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REGULAMENTAÇÃO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS Pela Publicação Urgente das Portarias dos Ciclos de Estudo das novas Profissões de Medicina Tradicional Chinesa e Homeopatia |
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT77574 |
Para: Exmo. Senhor Ministro da Educação, Ciência e Ensino Superior; Exmo. Senhor Ministro da Saúde; e demais Órgãos de Soberania Os abaixo assinados na qualidade de cidadãos nos termos do artigo 52, nº1, da Constituição Portuguesa (*), exigem aos Órgãos de Soberania mencionados, que sejam publicadas com urgência as Portarias em falta que regulam os Ciclos de Estudo das novas Profissões de Medicina Tradicional Chinesa e Homeopatia. Sem as quais, os interesses dos doentes que recorrem às TNC ficam claramente desacautelados pois deste modo os Profissionais de Medicina Tradicional Chinesa e Homeopatia não se podem registar. Por outro lado muitos profissionais registam-se de forma errada por não verem a sua profissão ser representada. Estas distorções entre outras são perniciosas para o profissional e prejudiciais para os utentes. Mais alertamos que estas duas profissões, deste modo estão a ser discriminadas em relação às restantes áreas das TNC que foram também contempladas na Lei nº 71/2013. Ao ponto de recearmos que não se publiquem as portarias referentes à Medicina Tradicional Chinesa e Homeopatia. Em resumo, estamos a exigir que se cumpra a Lei, com a publicação urgente destas duas portarias em falta.
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(*) Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades ou representantes, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. |
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