A Lei nº 71/2013 que regulamenta a Lei nº 45/2003, foi publicada no dia 02 de setembro de 2013, em Diário da República nº 168, página 5439. Este é mais um passo que consolida o êxito da luta que o Dr. Pedro Choy tem vindo a desenvolver há muitos anos em prol da Medicina Chinesa e dos acupunctores em Portugal.

Recorde-se que já havia sido aprovada a 24 de Julho de 2013, no Parlamento, a Proposta de Lei nº 111/XII (2º), que regulamenta a Lei 45/2003, de 22 de Agosto, conhecida pela Lei das Terapias Não Convencionais onde estão inseridas a Medicina Chinesa, Acupunctura e Fitoterapia, entre outras.

Portugal será assim um dos poucos países europeus a reconhecer em Lei as Terapias Convencionais, apesar das inúmeras advertências da Organização Mundial de Saúde para que os Estados reconheçam e promovam nos respetivos Serviços Nacionais de Saúde a Medicina Chinesa, Acupunctura e Fitoterapia.