Regulamentação Conheça a cronologia e os documentos que regulamentam o setor. Cronologia Cronologia da Regulamentação das TNC Documentação Decreto Legislativo n.º 3 2015M Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às TNC na Madeira Decreto Lei nº 127_2014 Regime Jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das Unidades Privadas de Serviços de Saúde Decreto Lei n.º 238 2015 regime jurídico práticas de publicidade em saúde Despacho n.º 8636 2017 Ciclo Estudo Acupunctura IPS Despacho n.º 8898 2015 Substituição do Representante da Homeopatia Despacho n.º 12337 2014 de 7 out. Designação do Conselho Consultivo Lei n.º 1 de 2017 Isenção IVA nas TNC Lei n.º 21 de 2014 aprova a lei da investigação clínica Lei n.º 45_2003 Lei enquadramento da atividade e do exercício profissional Lei n.º 58 de 2019 Regulamento Geral de Proteção de Dados Lei n.º 71 de 2013 Regula o acesso às profissões no âmbito das TNC Lei n.º 95 de 2019 Lei de Bases da Saúde Lei n.º 104 de 2015 Inventário Nacional das Profissões de Saúde Lei n.º 109 de 2019 Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais nas TNC Portaria n.º 25 2014_Competências do Conselho Consultivo Portaria n.º 45 2018 Ciclos Estudo MTC Portaria n.º 150 2015 Taxas, registo e Licenciamento Portaria n.º 172 B - Ciclo Estudos Fitoterapia Portaria n.º 172 C - Ciclo estudos Acupunctura Portaria n.º 172 D - Ciclo Estudos Quiropraxia Portaria n.º 172 E - Ciclo Estudos Osteopatia Portaria n.º 172 F - Ciclo Estudos Naturopatia Portaria n.º 181 2014 _Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular Portaria n.º 182 2014 Funcionamento das unidades privadas de serviços de TNC Portaria n.º 182 A e 182B Requerimento e emissão cédula profissional Portaria n.º 200 2014, de 03 de Setembro Seguro Portaria n.º 207 A 2014 - Caracterização e conteúdo Naturopatia Portaria n.º 207 B 2014 - Caracterização e conteúdo Osteopatia Portaria n.º 207 C 2014 - Caracterização e conteúdo Homeopatia Portaria n.º 207 D 2014 - Caracterização e conteúdo Quiroprático Portaria n.º 207 E 2014 - Caracterização e conteúdo Fitoterapia Portaria n.º 207 F 2014 - Caracterização e conteúdo Acupunctura Portaria n.º 207 G 2014 - Caracterização e conteúdo Medicina Tradicional Chinesa Resolução da AR n.º 214 2016 Recomenda ao Governo a Implementação da Lei 71_2013 Resolução da AR n.º 64_2003 Resolução da AR n.º 85 2017 criação de CAE nas TNC Resolução da AR n.º 214 2016 Recomenda ao Governo a Implementação da Lei 71_2013 Resolução da AR n.º 262 2017 Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período transitório Resolução da AR nº 207 2016 Recomenda ao Governo a nulidade da interpretação da AT ao regime de IVA nas TNC
