Um ‘olhar’ pelo tempo…
A APPA, desde a sua origem, tem como principais objetivos representar e defender os interesses dos profissionais de Acupunctura. Tem sido sempre uma constante o seu papel ativo em causas relativas ao setor das Terapêuticas Não Convencionais.
Ao longo dos tempos, vários foram os acontecimentos onde a APPA esteve “na linha da frente” dos mesmos ou participou e apoiou iniciativas conduzidas por outras associações/organizações em prol das TNC.
Em 2003, o Parlamento aprova por unanimidade a Lei de bases nº 45/2003, que estabelece o “enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais” e onde é reconhecida a “autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais”. Nessa lei, “consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias”. Esta Lei efetuou o enquadramento base das TNC e reconheceu as práticas de acupuntura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia.
Seguiu-se um processo de anos, aguardando a regulamentação desta Lei, o que veio acontecer apenas em 2013, quando foi publicada a Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que veio também reconhecer mais uma prática no âmbito das TNC: a medicina tradicional chinesa.
Depois de anos de lutas para o reconhecimento das Terapêuticas Não Convencionais em Portugal, seis das sete recomendadas por Bruxelas, são legisladas.
A 1 de junho de 2016, foi entregue na Assembleia da República uma Petição a solicitar a isenção do IVA no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais, com 120 000 assinaturas. O Presidente da República promulgou, em Dezembro do mesmo ano, um diploma que isentou de IVA as Terapêuticas Não Convencionais – TNC. Esta informação foi publicada na página oficial da Presidência da República – .
Já em 2017…
A APPA partilhou com enorme satisfação, em Janeiro deste ano, a publicação em Diário da República do diploma que isentou de IVA as Terapêuticas Não Convencionais fruto das diversas iniciativas promovidas juntamente com os Profissionais e Associações das TNC e com o apoio dos Portugueses.
A petição “Prorrogação do Prazo para Aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas Profissões das TNC”, iniciativa da EU-TNC com o Movimento Cívico das Terapêuticas Não Convencionais com o apoio da APPA foi entregue a 26 de Janeiro, na Assembleia da República (AR).
A APPA tem participado ativamente desde o início, na tentativa de solucionar o problema, com iniciativas junto dos Grupos Parlamentares, estando ainda o Departamento Jurídico da APPA a trabalhar numa proposta de alteração à Lei n.º 71/2013, como se propôs fazer junto dos Grupos Parlamentares com quem reuniu, continuando a apoiar a EU-TNC e o Movimento Cívico nesta mesma proposta.
O Dr. Eduardo Vicente|APPA esteve, ainda, a 14 de março na Audição Pública das Entidades Representativas dos Profissionais das TNC, na Assembleia da República, no âmbito da Proposta de Lei nº34/XIII (2ª).
No dia 4 de Abril foi realizada a Manifestação Pelas Cédulas Profissionais nas Terapêuticas Não Convencionais a qual contou com o apoio e a participação da Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupuntura (APPA).
O Presidente da APPA, Dr. Pedro Choy, como primeiro peticionário da Petição n.º 126/XIII/1ª, “Pelo Direito a uma Saúde sem IVA”, foi convidado a estar presente na reunião plenária realizada a 5 de Abril, na Assembleia da República na qual foi apreciada a Petição entregue a 16 de Junho de 2016.
A 22 de Maio de 2017 foi publicado em Diário da Republica a Resolução n.º 85/2017, que recomenda ao Governo a criação de um código específico para as Terapêuticas Não Convencionais (TNC) no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.
Informação sobre Cronologia da Regulamentação das TNC disponível aqui
