REGULAMENTAÇÃO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS

 

Informamos que foram publicadas as Portarias que visam fixar a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de especialista de Medicina Tradicional Chinesa, Profissão de Acupunctor e Profissão de Fitoterapeuta.

 Veja aqui a Publicação em Diário da Pepública:

Portaria nº 207-E/2014 Fitoterapeuta

Portaria nº 207-F/2014 Acupunctor

Portaria nº 207-G/2014 Medicina Tradicional Chinesa

 

PORTARIAS NºS 181/2014 e 182/2014

Informamos que foram publicadas no Diário da República de 12/09/2014 as seguintes portarias de Regulamentação das Terapêuticas Não Convencionais consignadas na Lei 71/2013 de 2 de Setembro. Aguarda-se ainda a publicação em Diário da República das demais portarias previstas nessa lei.

- Portaria nº 181/2014 de 12 de Setembro: Cria o “Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das TNCs” e estabelece os critérios dessa avaliação.
- Portaria nº 182/2014 de 12 de Setembro: Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das TNCs.

O prazo para a apresentação das candidaturas à obtenção da Cédula Profissional ainda não iniciou uma vez que terá lugar após ser constituída pela ACSS e publicada em Diário da República a constituição do “Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das TNC’s” assim como a publicação em DR das portarias a que se referem os artº 5º e 6º da Lei 71/2013 de 2 de Setembro de acordo com o nº 1 do artº19º.

Para consulta integral, a seguir disponibilizamos as referidas portarias:

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492704928.pdf
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492804932.pdf

 

 PORTARIAS NºS 182-A/2014 e 182-B/2014

 

Informamos que foram publicadas duas novas portarias 182-A/2014 e 182-B/2014 referentes ao art.º 6º da Lei 71/2013 de 2 de Setembro de 2013

 

Segundo informações da própria ACSS, o prazo para a apresentação das candidaturas à obtenção da Cédula Profissional só se iniciará após a publicação das seguintes portarias:

     Portaria Plano de Estudos

     Portaria que define as atividades, conhecimentos, princípios gerais e de conduta respeitantes ao conteúdo funcional da atividade

     Portaria Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

     Portaria de adaptação das Instituições de Ensino Superior

 

Por outro lado as candidaturas à obtenção das carteiras profissionais ficam ainda dependentes de:

- Nomeação dos elementos do Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular que será designado pelo Conselho Diretivo da ACSS, como previsto no art.º 2º, ponto 1, da portaria nº 181/2014 de 12 de Setembro

- Criação de uma plataforma informática que será disponibilizada no sítio da ACSS IP, art.º 2º, ponto 2, da portaria 182-A/2014, para apresentação das respetivas candidaturas da obtenção das carteiras profissionais.

 

Para consulta integral, a seguir disponibilizamos as referidas portarias:

https:dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/09/17601/0000200002.pdf

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/09/17601/0000200005.pdf

 

 Portaria nº 200/2014 de 3 de outubro

 

O Ministério da Saúde, fixa através da Portaria nº 200/2014, o valor mínimo obrigatório e estabelece as condições do Seguro de Responsabilidade Civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais.

 

Consulte a Portaria aqui: Portaria nº 200/2014 de 3 de outubro

 

 

Lei 71/2013 - Atualização

Foi publicada dia 3 de fevereiro a Portaria n.º 25/2014 sobre as competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais.

(http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02300/0091800919.pdf)

 

Damos a conhecer o Despacho nº 12337/2014, que foi publicado em Diário da República, com a designação dos elementos que constituem o Conselho Consultivo, como previsto na Lei 71/2013.

Despacho nº 12337/2014

Acupunctura é finalmente reconhecida em Portugal

A Lei nº 71/2013 que regulamenta a Lei nº 45/2003, foi publicada no dia 02 de setembro de 2013, em Diário da República nº 168, página 5439. Este é mais um passo que consolida o êxito da luta que o Dr. Pedro Choy tem vindo a desenvolver há muitos anos em prol da Medicina Chinesa e dos acupunctores em Portugal.

Recorde-se que já havia sido aprovada a 24 de Julho de 2013, no Parlamento, a Proposta de Lei nº 111/XII (2º), que regulamenta a Lei 45/2003, de 22 de Agosto, conhecida pela Lei das Terapias Não Convencionais onde estão inseridas a Medicina Chinesa, Acupunctura e Fitoterapia, entre outras.

Portugal será assim um dos poucos países europeus a reconhecer em Lei as Terapias Convencionais, apesar das inúmeras advertências da Organização Mundial de Saúde para que os Estados reconheçam e promovam nos respetivos Serviços Nacionais de Saúde a Medicina Chinesa, Acupunctura e Fitoterapia.




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