Entregue Petição para a “Prorrogação do Prazo para Aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais das TNC"

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Informação:

APPA e a UMC juntaram-se mais uma vez no apoio incondicional a esta causa "A Petição está na rua".

Damos a conhecer com a notícia que se anexa, que foi hoje, dia 26 de Janeiro, entregue na Assembleia da República, a petição “Prorrogação do Prazo para Aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas Profissões das TNC”. Petição essa que visa a aceitação por parte do Estado, em como os profissionais e alunos das 7 TNC que não estavam a exercer em Setembro de 2013, devem ver prorrogado o prazo de candidaturas às cédulas profissionais e ao acesso ao exercício da profissão, o prazo deve ser prorrogado até ao final da regulamentação das 7 TNC, pois é esse o espírito da Lei n.º 71/2013. O Estado interpretou até a data da saída da lei (Setembro de 2013) e por isso apenas atribuiu licenças a quem estava a exercer à data.

Os deputados não contavam que a lei saísse incompleta, não regulamentada, era suposto a Lei n.º71/2013 regulamentar a lei das Terapêuticas Não Convencionais (Lei n.º45/2003) mas não o fez na totalidade. Esperamos por isso mesmo que os deputados adicionem à Lei n.º 71/2013 uma norma interpretativa, que esclareça que o período transitório de atribuição de cédulas profissionais, só caduca com a regulamentação finalizada.

A APPA tudo fará na persecução desse objectivo.

A APPA já reuniu com os vários partidos políticos, manifestando as suas preocupações sobre este assunto.

Com a entrega destas 14200 assinaturas dos Portugueses e Profissionais, irá ao Parlamento voltar a discutir o assunto, facto que permite que novamente a nossa Associação reúna em audiência com os vários grupos parlamentares representados no parlamento de modo a sensibilizar de novo para a justeza desta causa.

Acreditamos que também venceremos esta Batalha!

 


 




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