A Lei que clarifica a isenção do IVA no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais foi aprovada pela Assembleia da República, em 27 de Outubro de 2016

 
 
“A Saúde Não Paga IVA”

 

Foi assim que a nossa luta começou. Com um vídeo viral promovido pela Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura (APPA) e com a iniciativa de uma petição pública que teve como objetivo denunciar a situação de abuso por parte da Autoridade Tributária e para alertar a opinião pública para a cobrança de IVA indiscriminada que esta entidade pretendia levar a cabo.


A Petição “A Saúde Não Paga IVA” foi uma iniciativa da APPA que começou em Março de 2016 e que se estendeu até 16 de Junho do mesmo ano, data em que a mesma foi entregue na Assembleia da República com 120 mil assinaturas. Esta meta foi alcançada com um esforço conjunto de associados, colaboradores, amigos, conhecidos, pacientes, profissionais das Terapêuticas Não Convencionais (TNC) que lutaram para um mesmo fim. Criou-se, então, uma onda de solidariedade por esta causa contra a injustiça e a discriminação.


Durante cerca de 7 meses várias foram as iniciativas organizadas / trabalho desenvolvido pela Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura em prol desta causa com destaque para:

  • Várias audições com os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República (AR) como PCP; PS; PSD; CDS-PP; BE; PAN; PEV;
  • Audição com a Autoridade da Concorrência (AdC) na AR: foi apresentada uma recomendação ao Governo, pela AdC para isentar de IVA as TNC, como forma de acabar com a discriminação e promover o princípio da Neutralidade Fiscal;
  • Audição na Comissão de Orçamento Finanças e Modernização administrativa da Assembleia da República, onde foi ouvido o Dr. Pedro Choy como primeiro subscritor na referida petição;
  • Várias reportagens televisivas e na imprensa escrita como manifesto contra a imposição da Autoridade Tributária, para demonstrar a descriminação a que as Terapêuticas Não Convencionais estavam a ser sujeitas;
  • Apoio da Direção-Geral de Saúde DGS que sempre manifestou publicamente o seu apoio na questão da isenção de IVA nas TNC;
  • Reunião na Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) com Conselho Consultivo para as Terapêuticas Não Convencionais (CCTNC). Nela participaram o Dr. Pedro Choy e o Dr. Eduardo Vicente como Conselheiros do CCTNC, representantes da Medicina Tradicional Chinesa e
  • Acupunctura respetivamente.
  • De realçar também os pareceres que a APPA solicitou à Sra. Prof. Dra. Clotilde Celorico Palma, Advogada Especialista em Direito Fiscal / Investigadora do Centro de Investigação em Direito Europeu e maior autoridade do País em termos de IVA.


Falta ainda a publicação da Lei em Diário da República.


Contudo, é já uma vitória da Saúde Pública, dos Portugueses que recorrem às TNC, dos profissionais das TNC que tanto se empenharam nesta justa luta.


As TNC ganharam.


Ganhou Portugal!

Aprovação do Texto Final




 




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