Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016

  Petição discutida na Comissão de Orçamento e Finanças

Informação:

Foi publicado hoje dia 24 de Outubro, no Diário da República, a resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo no sentido de ser anulada a interpretação que a Autoridade Tributária faz de cobrar retroativamente 4 anos de IVA às Terapêuticas Não Convencionais.

Lembramos ainda que em Junho do presente ano, também a Autoridade da Concorrência tinha feito similar recomendação ao Governo.

Clique aqui para consultar o Diário da República, 1.ª série — N.º 204 — 24 de outubro de 2016

 

 





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