Comunicado

 20160402 145048


Prezada/o Associada/o,

Após o período de férias que finda e no regresso ao trabalho, pretendemos com este comunicado manter os nossos Associados informados das diligências das APPA e que a Direção se mantém extremamente ativa.

No último mês e meio a APPA continuou a reunir-se e a pedir audiência com os membros do Governo. 

Foram realizadas cinco audiências com elementos do Governo com vista à resolução desta inaceitável discriminação, nomeadamente duas com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais,  duas com o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e uma com o Secretário de Estado da Saúde.

Foram realizados vários contactos e posteriores reuniões aos diversos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e alguns já apresentaram projetos de lei interpretativa com vista a solucionar esta interpretação injusta da Autoridade Tributária. Trata-se de uma importante questão que afeta os profissionais das TNC, mas também os utentes que recorrem para tratar da sua saúde a estas terapêuticas. 

Foi ainda pedido também um parecer à prof. Dra. Clotilde Celorico Palma, maior sumidade do País acerca do IVA, (Doutora em Ciências Jurídico Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Professora Coordenadora do ISCAL; Professora do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Consultora da Comissão Europeia para a Reforma do IVA).

No seu parecer dá-nos razão à isenção do IVA, afirmando na sua apresentação o seguinte: “Negar a concessão da isenção prevista nº 1 do artigo 9º do CIVA aos especialistas em Medicina Tradicional Chinesa e aos Acupunctores em geral com fundamento apenas na delimitação legal do conceito de profissão paramédica, configura uma ostensiva e grave violação do Direito da União Europeia e, antes do mais, um atentado ao direito constitucionalmente protegido à saúde pública dos Portugueses”.

Os Portugueses, profissionais e atuais alunos, não podem continuar a ser tratados de forma discriminatória. Pelo que a APPA como maior Associação profissional, continuará a defender os interesses dos profissionais e utentes que recorrem a estas terapêuticas.

Informamos ainda que a APPA continua não só a tratar do assunto do IVA, que consideramos muito importante para os atuais e futuros profissionais. Mas também tem vindo a desenvolver várias ações de resolução ativa dos problemas que nos afetam:

- Reconhecimento dos Alunos/Diplomados pós 2013
- Urgente publicação das Portarias em falta dos ciclos de estudo da Medicina Tradicional Chinesa e Homeopatia
- Publicação da Portaria das Escolas, uma vez que o Governo ainda não publicou, pese embora o prazo estabelecido na Lei 71/2013, já tenha sido largamente ultrapassado. 

A APPA continua ativamente a diligenciar para que seja feita justiça aos cidadãos e profissionais, que está a ser posta em causa, bem como aos alunos e diplomados após 2013 e consequente finalização da Regulamentação.

Continuamos a ser uma Associação com reconhecimento a nível do Governo.

A Direção da APPA

 





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